Obrigações de Registro do Usuário

Se qualquer informação fornecida pelo usuário no ato de seu cadastro for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso o Regulatórios Online tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, o Portal terá o direito em suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do Serviço, ou parte dele.

Proibição de Revenda do Serviço

O Usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com finalidade comercial qualquer parte do Serviço disponível no portal, sua utilização ou acesso.

Modificações no Serviço

O Regulatórios Online reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o serviço ou parte dele, com ou sem notificação.
 “Links”

Como o Regulatórios Online não tem controle sobre sites ou recursos externos, o usuário concorda que não somos responsáveis pela disponibilidade dos mesmos e não endossamos ou nos responsabilizamos por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. O usuário expressamente reconhece que o Regulatórios Online não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos que sejam efetiva ou alegadamente causados por, ou em conexão, pela confiança depositada em tal conteúdo, bens e serviços disponíveis no ou através de tais sites ou recursos.

Garantia Limitada

O usuário expressamente concorda e está ciente de que:

I) O Serviço é utilizado à seu inteiro risco. O Serviço é fornecido ao usuário na forma em que está disponível. Em razão das vedações indicadas acima ao Usuário, não oferece garantias outras além das estabelecidas nestes Termos de Serviço.

  1. II) O Regulatórios Online não pode garantir que:
    (a) determinados serviços à disposição atenderão às necessidades do usuário;
    (b) que o serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva ou livre de erros;
    (c) que o resultado obtido pelo uso do serviço será exato ou confiável;
    (d) que a qualidade de qualquer produto, serviço, informações ou outro material adquirido ou obtido pelo Usuário através do serviço atenderá às expectativas;
    (e) que quaisquer erros serão corrigidos.

III) Qualquer obtenção de material, por meio de download ou outra forma, durante uso do serviço, é efetuada ao inteiro risco do usuário e ao seu livre critério, sendo o mesmo integralmente responsável por qualquer prejuízo causado ao sistema do computador pessoal ou pela perda de dados resultantes do download ou por qualquer outra forma de acesso a tais materiais.

Limitação de Responsabilidade

O usuário expressamente concorda e está ciente de que o Regulatórios Online não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do:
(I) uso ou incapacidade de usar o serviço;
(II) custo de aquisição de bens ou serviços outros decorrentes da compra de bens, informações e dados pelo ou através do serviço ou transações estabelecidas no ou através do serviço;
(III) acesso não autorizado às transmissões ou informações do usuário, bem como da alteração destes;
(IV) orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço;
(V) por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio usuário.

 

Direitos Autorais e Agente de Direitos Autorais

O Regulatórios Online solicita que seus usuários respeitem os direitos de propriedade intelectual.

Assinatura

– O usuário assinante terá acesso a todo conteúdo do site durante a vigência de sua assinatura.

– Acesso a legislação federal de alimentos publicada no site, sendo que a mesma não substitui a publicada em Diário Oficial da União.